CONTRADICTIONS OF THE FEDERATIVE PACT: THE CASE OF THE COLONIAL STATE OF MARANHÃO AND GRÃO-PARÁ
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Abstract
The present work has as its theme the federative pact in the Brazilian constitutions. And it discusses the historical perspective of the contradictory in the Colonial State of Brazil and in the State of Maranhão and Grão-Pará which they were possible in the colonial period, but unable to exist both by the imperial constitution of 1824 and by all constitutions of the Brazilian republic. In the introduction, we present a retrospective of all the constitutions granted in Brazil and we continue to discuss the topics: Thoughts on constitutionalism, Sciences related to Constitutional Law, Separatist conception of nations, historical vision of the contradictory, federative pact, separatist conception and the colonial state of Brazil and conclusion.
Author Biography
Educador, linguista, historiador, filósofo, teólogo e poeta brasileiro-canadense. Graduou-se pela Universidade Federal do Maranhão, em São Luís, e concluiu seus estudos avançados na Universidade de Ottawa, em parceria com a Saint Paul University, no Canadá. Possui, ainda, validação acadêmica de seus títulos no Brasil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Saint Paul University
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