A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE INFILTRADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 12.850/2013 - de Sousa Netto Pereira, João (RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 2024)
Esse texto de artigo tem por objetivo, oferecer uma oportunidade para explorar as complexidades e dilemas éticos envolvidos no trabalho do agente infiltrado no âmbito da Lei nº 12.850/2013, que trata das organizações criminosas. Investigando questões como os limites da atuação do agente infiltrado, seus direitos individuais durante as operações e as suas responsabilidades penais decorrentes da ação realizada durante o processo de infiltração. A infiltração de agentes envolve complexidades significativas e possuem aspectos e regras que devem ser observados em sua aplicação, que possui diversos aspectos e regras que devem ser observadas ao ser aplicada. A Lei 12.850/13 que versa sobre as Organizações Criminosas, na qual se caracteriza como um procedimento para serem produzidas provas, onde possam ser levadas aos autos processuais para que os investigados sejam punidos, por isso a importância da figura do agente penal infiltrado no processo. Objetiva-se com esse artigo tratar da responsabilidade penal do agente infiltrado no combate ao crime organizado no Brasil, enfatizando qual a posição dessa figura essencial frente às circunstâncias da investigação criminal, como preceitos necessários para extrair informações cruciais para desmantelar organizações criminosas. A metodologia utilizada para a realização desse trabalho consiste em análise qualitativa, de revisão bibliográfica, da observação das referências teóricas e das narrativas apresentadas pelos já pesquisadores da temática. É necessário que haja entendimento sobre os aspectos gerais da organização criminosa e do papel do agente como parte integrante dessa modalidade investigativa extraordinária regulada, o qual deve agir conforme suas atribuições legais, que incluem responsabilidade penal.