A LEI DE LICITAÇÕES BRASILEIRA E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES FRAUDADORES - Rodrigues Mendes, Marcos; José Jacometti da Silva, Cyro (RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 2023)
O presente trabalho visa dispor sobre o retrospecto histórico da lei de licitações no Brasil, bem como trata sobre sua importância para a administração pública e brevemente, sobre suas modalidades. Todavia, o foco central do estudo é tratar sobre a responsabilidade dos agentes públicos ao confrontarem os princípios e normas da lei de licitações. Para tal, foram tratados diversos aspectos relacionados à responsabilização dos agentes públicos, incluindo a responsabilização civil, penal e administrativa. Foram abordados também crimes comuns em licitações, como o peculato, a corrupção passiva e ativa e a fraude à licitação. Em resumo, o trabalho visa ressaltar a importância da transparência, da ética e da integridade na gestão dos recursos públicos, bem como a necessidade de adotar medidas efetivas para prevenir e combater a corrupção e outras irregularidades em licitações e contratos administrativos.