O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM AMBIENTES VIRTUAIS: UMA ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS E DAS CONTROVÉRSIAS INTERPRETATIVAS À LUZ DE DECISÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE CAICÓ/RN - Milena Ferreira Alves, Hellen; Azevedo Rodrigues, Fillipe (RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 2024)
A introdução do crime de importunação sexual pela Lei nº 13.718/2018, capitulado no artigo 215-A do Código Penal, representou um marco na legislação penal brasileira ao preencher uma lacuna normativa que dificultava a punição adequada de condutas criminosas de natureza sexual que não se enquadravam corretamente nos tipos penais previstos. Contudo, a redação da norma é alvo de discussões sobre sua aplicabilidade nos meios digitais, o que resulta em divergências teóricas e práticas. Diante disso, este artigo objetiva discutir sobre a viabilidade e os eventuais limites da configuração do crime de importunação sexual no âmbito virtual, através da análise de decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, especificamente, pelos juízos da 2ª e 3ª Vara da Comarca de Caicó/RN. Para tanto, utilizou-se a metodologia de pesquisa qualitativa aplicada, com ênfase na investigação bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. O estudo revelou que a aplicação do tipo penal no âmbito virtual, mesmo em casos semelhantes, ainda gera controvérsias judiciais em razão da ausência de uma permissão ou proibição expressa na redação do dispositivo legal. A situação demonstra a necessidade de uma norma mais especializada, que deve ser feita levando-se em consideração princípios fundamentais, como a proporcionalidade e a eficiência.