O IMPACTO DA LEI MARIANA FERRER NA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS - Teixeira Linhares, Luisa; de França Maia, Augusto (RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 2024)
A presente pesquisa trata da Lei Mariana Ferrer, aprovada em 2021. Esse diploma legal foi criado com a finalidade de resguardar a dignidade das vítimas e testemunhas. Sendo assim, o problema que o trabalho pretende elucidar é: quais os impactos que a aprovação da lei trouxe à dignidade de vítimas e testemunhas? Para isso, se vale de uma pesquisa bibliográfica e qualitativa, traz conceitos de vitimologia para melhor contextualização, aborda a questão da vitimização secundária e os crimes sexuais; debate acerca do caso Mari Ferrer e, por fim, discute acerca dos impactos da lei que ganhou seu nome e visa a preservação da dignidade de vítimas e testemunhas.