LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Lei nº 13.709/18) PARA ARMAZENAMENTO DE DADOS NO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS - Villas Boas Domingos, Paula; Mirella Farina, Renata; Florian, Fabiana (RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 2024)
A presente pesquisa tem por objetivo demonstrar alguns dos desafios e impactos sobre a implementação da Lei Geral para Proteção e Armazenamento de Dados (Lei nº 13.709/18) no desenvolvimento de sistemas, que estabelece regras para a recolha, tratamento, armazenamento e partilha de dados pessoais. O objetivo da lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Para realizar este trabalho, foi feita uma pesquisa bibliográfica, por meio de artigos acadêmicos, sites, normas regulamentadoras e livros. Por meio da pesquisa, foi possível entender como é relevante a definição de leis e regras para proteção de dados de usuários da internet, tendo em vista diretrizes bem definidas para que as empresas que não aderirem estejam sujeitas às penalidades. Com isso, compreende-se que as legislações bem elaboradas e suas aplicações e punições são de suma importância para a qualidade e confiabilidade de seus usuários. Desta maneira, minimizando riscos de vazamento de dados e garantindo respaldo jurídico para que, com o descumprimento da lei, as instituições possam ser multadas e ainda responder civil e criminalmente.