A NOVA MISSÃO DAS AGÊNCIAS LOCAIS DE INTELIGÊNCIA DAS POLÍCIAS MILITARES BRASILEIRAS, COM O ADVENTO DA LEI Nº 14.751/2023
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Resumo
Este artigo busca examinar a nova Missão das Agências Locais de Inteligência – ALI’s, das Polícias Militares do Brasil – PM’s, com o advento da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Para alcançar nosso objetivo, foi necessário explorar a base legal que fundamenta a existência e atuação dessas instituições. Ao analisar a Constituição Federal de 1988 e legislações correlatas, pretendemos esclarecer a conformidade dessas corporações com os princípios democráticos e os direitos individuais. Neste estudo, são abordadas questões relacionadas ao papel básico das Polícias Militares e uma breve comparação com as Polícias Civis – PC’s, nas suas respectivas atuações na segurança pública de nosso país, considerando os desafios contemporâneos e as perspectivas de harmonização com os preceitos constitucionais. Além de apresentar a importância das atividades de inteligência no âmbito militar, que passam a atuar legalmente no auxílio ao combate à criminalidade em geral, fortalecendo a Segurança Pública e qualificando a atuação das Polícias Militares, subsidiando decisões que beneficiarão o principal interessado que é a Sociedade Brasileira.
Biografia do Autor
Graduado em Administração pela Universidade Paranaense. MBA Executivo em Gestão Empresarial pela Universidade Paranaense. Especialista em Segurança Pública pelo Centro Universitário UniFatecie. Especialista em Direito Militar pela Faculdade Unina. Capacitado em Fundamentos para Repressão ao Narcotráfico e ao Crime Organizado - FRoNt, pela Universidade Federal de Santa Catarina. Técnico em Teologia pelo Instituto Bíblico das Assembléias de Deus do Paraná. Operador de Segurança Pública - Polícia Militar do Paraná.
Graduação em Curso de Formação de Oficiais pela Academia Policial Militar do Guatupê. Policial Militar da Polícia Militar do Paraná.
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